048944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048944
Acórdão
Descritores: Recurso, Contradição insanável da fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030383
Nr Documento: SJ199603280489443
Indicações Eventuais: MARQUES DA SILA IN CPP VOLIII PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b410ce2dbdda29f802568fc003b29feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048944.B1
Sumário
O vício de contradição insanável da fundamentação ou seja, o vício do artigo 410, n. 2, alínea b) do C.P.P., para ser relevante tem de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum diz respeito essencialmente à fundamentação da matéria de facto ou à contradição existente na própria matéria de facto. Não há qualquer contradição quando se diz que o arguido não confessou ou que esta ou aquela testemunha não sabia. Isso são elementos que entram na convicção do julgador. Esta matéria, pela sua liberdade e autonomia, escapa à sindicabilidade do S.T.J.