003845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003845
ACORDAO
Descritores: Professor agregado, Classificação profissional, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027274
Nr Documento: SA119520711003845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/173b3955c16e2b1a802568fc0037d0cf
Sumário
Aos professores agregados não são contados, para efeito de valorização da classificação profissional, os ultimos vinte e um dias do mes de Agosto e o mes de Setembro. O disposto no artigo 93, n. 2, do Estatuto do Ensino Liceal não e de invocar nos concursos para professores auxiliares.
