026566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026566
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033428
Nr Documento: SAP19910711026566
Data de Entrada: 13/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11608eb8ce58a7d1802568fc0038ca44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026566.78
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto de cujo recurso contencioso esta conheceu. No recurso para o Pleno o objecto deste é o acórdão da secção e não o acto contenciosamente impugnado sobre que recaiu a decisão recorrida. Não deve tomar-se conhecimento do recurso para o Pleno da Secção se o recorrente, nas suas alegações e conclusões, idênticas às do recurso contencioso, ataca o acto impugnado e não o acórdão recorrido.