0407741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0407741
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Registo civil - nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003351
Nr Documento: RP199203120407741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2712d80b3377dca8025686b00662b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0407741.75
Sumário
Constando do assento de perfilhação que este não foi assinado pelo perfilhante por o mesmo não saber escrever, não correspondendo este último facto à verdade, tal inexactidão no registo não destrói o facto da perfilhação.