201/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 201/03
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ebd16e6cc0b664e80256cfc002e1c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:201.03.4B
Sumário
Pretendendo o autor efectuar uma manobra de mudança de direcção para a esquerda e resultando provado que não encostou o seu veículo ao eixo da via, tendo antes entrado na faixa de rodagem da esquerda, atento o seu sentido de marcha, em movimento oblíquo e contínuo, atravessando-se à frente do veículo segurado na ré, cortando-lhe a sua mão de trânsito, violou o disposto no artigo 44º, nº1 do Código da Estrada, tornando-se o único culpado do acidente. Saber se a conclusão a que o juiz a quo chegou é, ou não, acertada e decidir se o enquadramento jurídico por ele feito é, ou não, o mais correcto, constitui matéria de que não cabe curar em sede de nulidade de sentença, tratando-se de uma questão de mérito.