003981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003981
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Pluralidade de execuções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Alvaro e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005900
Nr Documento: SA219861015003981
Data de Entrada: 16/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b43ed1e173a22100802568fc00384e7e
Sumário
Pendentes duas ou mais execuções fiscais contra o mesmo executado, e consentido reclamar, numa delas, o credito exequente de outra.
