003559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003559
Acórdão
Descritores: Despedimento, Amnistia, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017826
Nr Documento: SJ199302030035594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7bfc14b8d7df315802568fc003a345eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003559.2C
Sumário
O acórdão recorrido, porque não contem factos, tem de ser anulado por não ser possível conhecer da nulidade ou não do despedimento nem da aplicabilidade ou inaplicabilidade da amnistia da infracção disciplinar. A Relação deverá começar por decidir do mérito do recurso, porque, procedendo o pedido, não há que conhecer da amnistia, já que são diferentes os efeitos da reintegração por nulidade do despedimento ou por aplicação da amnistia, operando estes apenas para o futuro.