014940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014940
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00008128
Nr Documento: SA119811126014940
Data de Entrada: 25/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39cc8f2de4c8b2b0802568fc00387063
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto [artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil] e a consequente extinção do recurso.
