10443/08.6TDPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduarda Maria de Pinto e Lobo
Processo: 10443/08.6TDPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Advogado, Quebra de sigilo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2010070710443/08.6TDPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO.
Juízes: Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/870453104aa372bb802577ba004fdc06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2010:10443.08.6TDPRT.A.P1.93
Sumário
O segredo profissional proíbe a revelação de factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional. A relação constituída com o mandato forense apenas impõe dever de segredo sobre os factos inerentes ao exercício concreto do mandato. Se o advogado foi testemunha de um crime estranho ao mandato constituído inexiste fundamento para a invocação do dever de segredo profissional.
Texto
Recurso nº 10443/08.6TDPRT-A.P1 1ª secção Relatora: Eduarda Lobo Adjunta: Des. Lígia Figueiredo Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO A Exmª. Srª Juíza da 2ª secção do 1º Juízo Criminal do Porto veio, ao abrigo do disposto no art. 135º do C.P.P., suscitar o presente incidente de quebra de segredo profissional da advogada, Drª. B…….., com vista à prestação do seu depoimento como testemunha no âmbito da audiência de julgamento no Processo Comum Singular nº 10443/08.6TDPRT. O Exmº Procurador-Geral Adjunto nesta Relação limitou-se a apor o seu visto. Cumprido o disposto no artº 135º nº 4 do C.P.P., veio o Sr. Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados emitir douto parecer, no sentido de que no caso em apreço não se verificam os requisitos de que depende o levantamento do segredo profissional, ou seja, a essencialidade, a imprescindibilidade e a exclusividade do meio de prova em causa e protegido pelo segredo, pelo que não existe fundamento para a dispensa ou quebra da obrigação de segredo profissional que impende sobre a Srª. Drª. B………. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. FUNDAMENTAÇÃO Revestem-se de relevo para a decisão do presente incidente os seguintes factos e ocorrências processuais: na 2ª secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal do Porto corre termos o processo comum da competência do Tribunal Singular nº 10443/08.6TDPRT, no âmbito do qual o assistente C……… deduziu acusação particular contra a arguida D……… a quem imputa a prática de um crime de injúrias p. e p. no artº 181º do Cód. Penal. da referida acusação consta que as expressões imputadas à arguida terão sido por esta proferidas no decurso de uma reunião para uma tentativa de acordo, em que se encontravam presentes o assistente, a arguida e o seu mandatário, o Administrador do Condomínio do Edifício ……. e a mandatária deste Condomínio. na contestação oportunamente junta àqueles autos, a arguida arrolou como testemunha, além doutras, o Sr. Dr. E………, advogado que a acompanhava na reunião supra referida. em 08.09.2009, o assistente requereu o aditamento da testemunha B………, ao rol de testemunhas oportunamente apresentado; em 04.02.2010, a arguida juntou aos autos certidão emitida pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados sobre o despacho proferido pelo Vogal daquele Conselho Distrital, do seguinte teor: “Considera-se que estão preenchidos os requisitos de essencialidade, actualidade, exclusividade e imprescindibilidade, para o depoimento do requerente como testemunha indicada pela arguida D………. no Proc. nº 10443/08.6TDPRT, a correr termos no Tribunal Criminal da Comarca do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, pelo que se autoriza o requerente Dr. E…….. a depor, exclusivamente, à matéria de facto constante dos artigos 4º e 5º da acusação particular e 17º da contestação apresentadas no referido processo judicial”. no dia 22.03.2010, declarada aberta a audiência de julgamento, a mandatária do assistente, Drª. F………, pediu a palavra e no seu uso requereu que fosse suscitado o incidente de dispensa de segredo profissional, alegando que a testemunha B………. requereu à Ordem dos Advogados o levantamento de sigilo profissional por ter estado presente na reunião em que terão ocorrido os factos, na qualidade de mandatária substabelecida da Administração do Condomínio, tendo aquele requerimento sido indeferido. mediante solicitação da Srª. Juíza do processo, o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados remeteu aos autos a transcrição parcial da decisão final proferida em 26.02.2010, do seguinte teor: “Por não preencher os requisitos de que o artigo 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados e os artigos 3º e 4º do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, fazem depender o levantamento de sigilo, indefere-se o pedido e não se autoriza a Srª. Drª. B…….. a depor como testemunha no processo nº 10443/08.6TDPRT que corre termos pela 2ª Secção do 1º Juízo Criminal do Porto”. Na sequência de tal informação, a Srª Juíza titular proferiu o seguinte despacho: «O assistente C……… deduziu acusação particular contra D…….. imputando-lhe factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de injúrias p. e p. no artº 181º do C.Penal, como resulta de fls. 74 a 76, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A arguida contestou nos termos de fls. 135 a 146, mais arrolou testemunhas, constando entre estas o Sr. Dr. E………, advogado. A fls. 158, veio o assistente requerer o aditamento ao rol de testemunhas apresentado na acusação, oferecendo agora como testemunha a Srª. Drª. B……., o que foi admitido por despacho de fls. 59. Na primeira data designada para audiência de julgamento, a ilustre mandatária da arguida requereu o seu adiamento por ainda não se mostrar decidido o requerimento apresentado pela sua testemunha o Sr. Dr. E……… junto da Ordem dos Advogados a solicitar o levantamento do sigilo profissional a fim de depor nos presentes autos, o que foi deferido. A fls. 188-189 juntou a arguida aos autos decisão certificada pela Ordem dos Advogados da autorização concedida ao Sr. Dr. E…….. de depor como testemunha exclusivamente à matéria de facto constante dos arts 4º e 5º da acusação particular e 17º da contestação. Na data designada para audiência de julgamento, a testemunha Srª. Drª. B……… enviou fax alegando não poder comparecer à audiência uma vez que não foi autorizada pela Ordem dos Advogados a prestar depoimento no âmbito destes autos, porquanto foi por aquele órgão indeferido o seu pedido de dispensa de sigilo profissional. Do teor do requerido resulta que a Srª. Drª. B……… se escusa a prestar depoimento por força do sigilo profissional a que está obrigada. Por sua vez a ilustre mandatária do assistente veio suscitar o incidente da escusa de segredo profissional nos termos constantes de fls. 202-203, por entender aquele depoimento essencial/imprescindível para o apuramento da verdade. Foi solicitado à Ordem dos Advogados certidão do teor da decisão final que sobre o pedido de levantamento do sigilo profissional em causa recaiu e que veio a ser junta a fls. 207-208, confirmando-se não estar a Srª. Drª. B………. autorizada a depor como testemunha nestes autos. Temos pois que não tendo a Srª. Drª. B…….. comparecido à audiência de julgamento marcada por se escusar a prestar depoimento por força do sigilo profissional a que está obrigada e cujo levantamento não foi autorizado pela Ordem dos Advogados, a sua ausência mostra-se justificada, tanto mais que o dever de sigilo profissional merece tutela penal conforme resulta do disposto no artº 195º do C.P. De igual forma se nos afigura legítima a escusa em depor por parte da Srª. Drª. B……….. Por todo o exposto suscita-se ao abrigo do disposto no artº 135º do C.P.P., junto do Tribunal da Relação do Porto, o incidente de quebra de segredo profissional. (…)» O DIREITO O artº 135º do Cód. Proc. Penal dispõe, sob a epígrafe "Segredo Profissional": «1. Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3. O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência, do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4. Nos casos previstos nos nºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável» (…). Por sua vez, o artº 182º do C.P.P., sob a epígrafe "Segredo Profissional ou de funcionário e segredo de Estado", dispõe, na parte que aqui interessa, “1. As pessoas indicadas nos artºs 135º e 137º apresentam à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou segredo de Estado. 2. Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário, é correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artº 135º e no nº 2 do artº 136º”. Em termos gerais e segundo Fernando Eloy[1] o segredo profissional deverá ser entendido como a reserva que todo o indivíduo deve guardar dos factos conhecidos no desempenho das suas funções ou como consequência do seu exercício. Com efeito, o exercício de certas profissões exige, pela própria natureza das necessidades que visam satisfazer, que as pessoas que a elas tenham de recorrer revelem factos que interessam à sua esfera íntima (quer física, quer jurídica). Sempre que estejam em causa profissões (como é o caso do exercício da advocacia) de fundamental importância colectiva[2], designadamente porque grande maioria das pessoas carece de as utilizar, a inviolabilidade dos segredos conhecidos através do seu exercício constitui condição indispensável de confiança nessas imprescindíveis actividades e, nessa medida, reveste-se de um elevado interesse público[3]. Nessa medida, a violação da obrigação a que ficam adstritos certos profissionais de não revelarem factos confidenciais conhecidos através da sua actividade é punível não só disciplinarmente mas também criminalmente. Assim, compreende-se que o âmbito do sigilo profissional do advogado seja entendido em termos amplos. Como refere António José de Lima[4]: “a profissão de advogado tem de inspirar uma confiança sem limites e assegurar uma discrição absoluta (…). Pode dizer-se que a profissão de advogado se assemelha, de certo modo, à do confessor e é assim uma espécie de sacerdócio que impõe, a quem o exerce, deveres indeclináveis e obrigações rigorosas”. Os advogados exercem a respectiva actividade numa área de privacidade e bolem muitas vezes com o núcleo fundamental da dignidade dos respectivos clientes ou de terceiros – pessoas ou empresas – nos assuntos que lhes são cometidos. A violação do segredo profissional assume interesse e ordem pública – impõe-se ao tribunal, não se limitando às relações advogado – cliente[5]. Contudo, o tribunal superior àquele em que se pretende inquirir um advogado deverá intervir em termos de ponderação de direitos. A doutrina criminal possui um largo discorrer sobre a matéria, designadamente no que toca ao interesse da boa administração da justiça versus a manutenção do sigilo[6]. Por outro lado, o advogado pode ficar desvinculado da obrigação do segredo profissional e divulgar os factos que ao abrigo desse dever lhe foram confiados, mas para que tal aconteça, com quebra do sigilo profissional, terá de ser expressamente autorizado a fazê-lo pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, ou pelo seu Bastonário, em caso de recurso da decisão daquele[7]. É o que resulta do disposto no artº 87º nº4 EOA, onde se estabelece que a quebra ou cessação do dever de sigilo profissional do advogado, só existirá e será autorizada, quando se mostre absolutamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do seu cliente ou dos seus representantes. Assim, pese embora o interesse público do segredo profissional, este segredo ou dever de sigilo pode caracterizar-se como relativamente disponível, nas condições a que alude o disposto no artº 87º nº4 cit., mediante avaliação prévia da Ordem dos Advogados. Quanto à legitimidade para o pedido de autorização para dispensa de segredo profissional, a jurisprudência da Ordem dos Advogados vem dando prevalência à legitimidade do advogado para efectuar o pedido de autorização de dispensa do segredo[8]; todavia, não se exime à pronúncia sobre dispensa do segredo, quando a solicitação judicial[9]. No caso dos autos, na sequência de requerimento apresentado pela testemunha B…….. (em conformidade com o disposto no nº 4 do artº 87º do E.O.A.), o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados indeferiu a pretendida autorização para que a mesma depusesse como testemunha, justificando a decisão na inexistência de fundamento para a dispensa ou quebra da obrigação de segredo profissional, posição essa que mantém no parecer que emitiu ao abrigo do disposto no artº 135º nº 4 do C.P.P. Porém, a questão que importa antes de mais dilucidar, é se estamos, de facto, perante uma situação de sujeição ao segredo ou sigilo profissional por parte da Srª. Advogada, Drª. B………, arrolada como testemunha nos autos. Para além das citações já acima referidas, também o Parecer nº 56/94 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República[10] refere que “o segredo profissional é a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional”. Assim, a existência de uma mera relação profissional não é suficiente para que se possa falar, desde logo, de dever de sigilo. Só os fatos nucleares da relação estabelecida entre o agente e o cliente estão sujeitos a sigilo e não já os factos paralelos. Com efeito, se um advogado for consultado por um cidadão, que no decurso da consulta lhe transmite factos pessoais necessários ao esclarecimento jurídico que pretende e se, no final, para pagamento do serviço em causa, esse cliente emite um cheque de terceiro falsificando para esse efeito a respectiva assinatura, o dever de segredo profissional que impende sobre o advogado, apenas abrange os factos que lhe foram transmitidos na consulta e não já os que consubstanciam a prática de eventual crime de falsificação ou burla cometidos pelo cliente ao emitir o cheque em causa. “A relação constituída com o mandato forense apenas impõe dever de segredo sobre os factos inerentes ao exercício concreto do mandato, não criando um salvo-conduto para invocação de segredo por factos exteriores a essa relação, nomeadamente daqueles que integrem a prática de um crime. A relação profissional ou de proximidade que se constitui entre duas pessoas, e que justifica, em certos casos, a existência do dever de sigilo, tem um fim e um âmbito específicos, não podendo aquele dever ser alargado a factos nos quais se desempenhe um mero papel secundário, estranho àquela relação, como é o caso de se ser testemunha”[11]. Se, no exemplo do mandato forense e noutros idênticos, o sujeito que estaria obrigado ao segredo for testemunha de um crime totalmente estranho à relação constituída, não restarão dúvidas de que não fará sentido invocar tal segredo. Com efeito, o segredo profissional é um direito e um dever do Advogado. Só um segredo profissional com tais contornos é verdadeiramente o garante de um interesse público que, com ele, a lei visa prosseguir e que tem uma dupla vertente: por um lado, que as partes se façam, sem qualquer receio, aconselhar o Advogado e que este possa, sem constrangimento, ser informado de tudo o que entenda ser necessário ao exercício correcto do seu múnus; por outro, que o Advogado possa, em contacto com a parte contrária ou o Advogado desta, também sem constrangimento, correr o caminho da livre e responsável conciliação de interesses, como forma de reduzir a conflitualidade judicial. Se isto é assim, como é, pode dizer-se que “só há segredo do que é segredo”, ou seja, do que só chegou ao conhecimento do Advogado por confidência do seu cliente ou por ordem deste, ou chegou ao seu conhecimento apenas porque se confiou numa condição profissional que o impedia de revelar o que assim conhecia, ou que só conheceu porque a contraparte, depositando confiança na obrigação de segredo, lhe admitiu adiantar como forma de caminhar para uma solução amigável de determinado litígio. Tudo o mais, ou seja, tudo aquilo a que ele teve acesso por outra via, ou a que qualquer pessoa podia ter acesso, é algo que lhe não foi comunicado em segredo e a que, por isso, não deve segredo. No caso em apreço, entendemos que o facto nuclear imputado à arguida na acusação particular não está a coberto do segredo profissional imposto à Srª. Drª. B……., arrolada como testemunha naqueles autos. Contudo, saber se a arguida proferiu a expressão injuriosa, constante da acusação, dirigida ao assistente, poderá contender com as explicações que a própria arguida apresenta na contestação e estas, sim, poderão já ser consideradas abrangidas pelo segredo profissional que impende sobre a ilustre causídica, Drª. B……….. Para além do mais, importa ter presente toda a disciplina processual penal sobre a matéria do segredo profissional. Dispõe o artº 128º, nº 1do C.P.P.: “a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova”. Estabelece, por outro lado, o artº 131º, nº 1: “Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei”. No artº 135º, nº 1, estabelece-se que … os advogados (…) e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo. No nº 3 deste normativo estabelece-se que o Tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente se tiver suscitado (…) pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante.” Trata-se, naturalmente, do procedimento a seguir quando a pessoa (v.g., advogado) obrigada ao segredo profissional, se recuse a depor sobre factos abrangidos por aquele segredo. Ou seja, a disposição legal em causa outorga a um círculo de profissionais um direito ao silêncio (um direito de recusa de depoimento), em nome de um dever de silêncio (de sigilo profissional). Assim, o incidente a que alude o citado artº 135º do C.P.P. só terá lugar se a pessoa obrigada ao sigilo profissional se recusar a depor invocando dever de segredo sobre os factos abrangidos pelo depoimento. Caso a autoridade judiciária perante a qual o referido incidente tiver sido suscitado (após proceder às averiguações necessárias) concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena a prestação do depoimento. Caso tenha fundadas dúvidas sobre a legitimidade da escusa ou se concluir que a matéria “sub judicio” integra a área sigilosa mas, não obstante, se mostra justificada a quebra de segredo, no confronto deste princípio com as normas e regras da lei penal, terá de intervir o tribunal superior para confirmar ou infirmar tal juízo. É este o âmbito do nº 3 do preceito. Entendemos, contudo, que a competência do tribunal de 1ª instância para “proceder às averiguações necessárias” para aferir da legitimidade da escusa, não se bastam sobre a qualidade profissional de quem deve depor. A averiguação sumária que a autoridade judiciária deve levar a cabo, deverá permitir-lhe habilitar-se a proferir despacho fundamentado sobre a legitimidade ou ilegitimidade, não só formal mas acima de tudo substancial, da escusa. Ou seja, se a testemunha pertencer a uma das classes profissionais a que alude o nº 1 do artº 135º e invocar o segredo profissional para se escusar a depor, o tribunal deverá averiguar, após “summaria cognitio”, se a matéria em causa está a coberto do segredo ou se, não obstante a natureza da sua profissão, os factos sobre os quais será questionado estão fora dos apertados limites da reserva. Se concluir que a recusa é formal e substancialmente ilegítima, o tribunal ordena que o mesmo preste o seu depoimento. Como defendem Simas Santos e Leal Henriques[12] “o nº 3 do preceito debruça-se sobre uma segunda fase do incidente de prestação de depoimento em casos de segredo profissional e que surge num momento posterior, ou seja, quando a autoridade judiciária, aceitando que a escusa de depor é legítima, pretende, contudo, que, dado o interesse da investigação, se quebre o segredo profissional obrigando-se o recusante a depor”. No caso em apreço, a Srª Juíza titular do Proc. Comum em que aquela Srª. Advogada foi arrolada como testemunha, entendeu que a falta da mesma à audiência de julgamento e o envio de fax comunicando “não poder comparecer à audiência uma vez que não foi autorizada pela Ordem dos Advogados a prestar depoimento no âmbito destes autos, porquanto foi por aquele órgão indeferido o seu pedido de dispensa de sigilo profissional” configurava uma invocação de escusa a prestar depoimento por força do sigilo profissional a que aquela está obrigada, tendo, por isso considerado justificada a falta e legítima a escusa, suscitando em consequência, o presente incidente. Não vemos, porém, que tenha procedido a quaisquer averiguações que lhe permitissem aferir da legitimidade (substancial) da escusa. Aliás, em nossa opinião, se uma pessoa obrigada ao dever de sigilo, não pretender exercer o direito correspectivo, i.e., não se escusando a depor sobre os factos por ele abrangidos, a lei comete à disponibilidade dos membros da respectiva profissão, a decisão sobre o sentido do seu exercício concreto. No que aos advogados diz respeito, o artº 87º nº 4 do E.O.A. estabelece que “o advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o Bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento”. Conclui-se assim que, não obstante subsistam dúvidas sobre se estamos em face de uma verdadeira recusa (atentos os contornos formais atrás aludidos) para efeitos da dedução do incidente a que alude o artº 135º do C.P.P., o certo é que não se verificam, em concreto, os requisitos de que depende a quebra de sigilo profissional, ou seja, como se refere no douto parecer do Sr. Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, a essencialidade, a imprescindibilidade ou a exclusividade do referido meio de prova testemunhal. Assim sendo, não se justifica a concessão de dispensa do sigilo profissional que impende sobre a Srª. Drª. B………. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o presente incidente de quebra de sigilo profissional, não dispensando a Srª. Drª. B…….. do dever que sobre ela impende na sua qualidade de advogada. Sem custas. Comunique ao Sr. Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. Porto, 07 de Julho de 2010 (Processado e revisto pela 1ª signatária) Eduarda Maria de Pinto e Lobo Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo [1] .-Da inviolabilidade das correspondências e do sigilo profissional dos funcionários telégrafo-postais", em "O Direito", ano LXXXVI, 1954, pág. 81. [2] O segredo profissional é correlativo indispensável de todas as profissões que assentam numa relação de confiança. [3] Como refere Emile Garçon, in Code Pénal Annoté, 378 “Nem o médico, nem o advogado nem o padre poderiam cumprir a sua missão se as confidências que lhe são feitas não forem asseguradas por um segredo”. [4] In “Do Segredo Profissional”, 1939, cit. in Ac.R.L. 9.3.95, Col.II/67. [5] Cfr. Ac. R. Coimbra de 20.01.1993, BMJ 423/618. [6] V., por todos, Ac. do STJ de 21.04.2005, C. J. Acs. STJ, Tomo II, pág. 186. [7] V., por todos, Ac. S.T.J. 19/12/06, pº nº 06B4446, relator: Salvador da Costa;. Ac.R.L. 14/12/95, pº nº 0006062, relator: Santos Bernardino e Ac.R.P. 5/3/07, pº nº 0656518, relatora: Anabela Luna de Carvalho, todos disponíveis no site www.dgsi.pt. [8] Cfr. Sousa Magalhães, Estatuto Anotado, 4ª ed., artº 87º, nota 17, e teor geral do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional. [9] Cfr., entre os mais, despacho CDP n.º 34/2005, de 28 de Fevereiro de 2005, relator: Carlos Grijó, disponível em http://jurisprudencia.oa.pt [10] Cfr. Diário da República – II Série, nº 64 de 16.03.1995 [11] Neste sentido, Ac.R. Guimarães de 04.05.2005, relatado pelo Des. Anselmo Lopes. [12] In Cód. de Processo Penal anotado, 3ª edª, 2008, Vol. I, pág. 969.