042041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042041
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013063
Nr Documento: SJ199111280420413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12ec97e517234ca9802568fc003a41aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042041.59
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal.