038360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038360
Acórdão
Descritores: Processo penal, Perdão de pena, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026679
Nr Documento: SJ198605280383603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa32a78deb3de55a802568fc003ad801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038360.10
Sumário
Em processo penal e, por regra, vigora o princípio do conhecimento amplo dos recursos, não estando o tribunal superior vinculado às questões postas pelos recorrentes. A decisão sobre o perdão é, relativamente à que aprecia o mérito da causa, autónoma, no sentido em que pode apreciar-se separadamente, inclusive em despacho do juíz da 1. instância que aplique o perdão a penas decretadas pelos tribunais superiores, autonomia essa que também explica que o tribunal de recurso aplique as disposições legais relativas ao perdão entretanto entradas em vigor, sem que antes a questão tenha sido apreciada no tribunal de que se recorre. Em nenhuma disposição das Leis 3/81 e 17/82 se alude a penas acessórias, mas sim a penas de prisão maior.