074746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074746
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Estabelecimento comercial, Cessão de arrendamento, Cessão, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato inominado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011432
Nr Documento: SJ198706110747462
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO100 PAG262. A VARELA RLJ ANO100 PAG270.
I MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG211. S CARNEIRO RT ANO92 PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a4537e4bafbcc7c802568fc003a24caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074746.D7
Sumário
O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não e a cedencia da fruição do imovel, nem a do gozo do mobiliario ou do recheio que nele se encontra, mas a cedencia temporaria do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica, mais ou menos complexa.