99B365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Proferida em França sentença condenatória contra dois portugueses e requerido em Portugal arresto nos seus bens, não pode proceder-se ao seu levantamento com fundamento em aquela não ter transitado nem ter sido concedido o exequatur (com isso se prova a extinção do direito de crédito do requerente, fundamento do arresto).

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