9110791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110791
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002364
Nr Documento: RP199202209110791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd3178c64cd9e3658025686b006635abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110791.A6
Sumário
A acção do Ministério Público, em representação dos incapazes, não está limitada temporalmente pelo artigo 1866 do Código Civil no tocante à investigação de paternidade.