0049041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0049041
Acórdão
Descritores: Questão nova, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002957
Nr Documento: RL199203100049041
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO1972 PAG314.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a91ab4caa2edcdfa802568030000b796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049041.FE
Sumário
O recurso não pode ter por objecto matéria que está excluída do conhecimento do Tribunal ad quem por não ter sido objecto de pretensão deduzida na primeira instância. Por residência permanente tem-se entendido na jurisprudência como sendo aquela onde o arrendatário tem organizada e instalada a sua economia doméstica, onde faz habitualmente e com estabilidade a sua vida normal e social.