0346/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0346/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17848
Nr Documento: SA2201409030346
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564a4b1fd0cf664180257d55003c1ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0346.14.96
Sumário
Verificam-se os pressupostos da revista excepcional quanto à questão de saber se as causas de suspensão da caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT e quanto à questão de saber se, para efeito do disposto no nº 2 do art. 33º da LGT, a acção de derrogação judicial do sigilo bancário integra o conceito de acção judicial, no caso de situações litigiosas, que determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão, quando se conclui (i) que há necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, (ii) que se está perante questões em que a solução alcançada pelo STA assume evidente virtualidade de generalização e contribuição para clarificação de casos semelhantes e (iii) que, atendendo à própria generalidade da questão, também se verifica capacidade de expansão da controvérsia, por se tratar de uma situação bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 03/07/2012, no processo que aí correu termos sob o nº 05087/11. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: Quanto às questões de saber se as causas de suspensão do prazo de caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis, ou não, a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT, 01/01/99, bem como, a de determinar se a acção de derrogação judicial de sigilo bancário se pode subsumir ao preceito do art. 33º nº 2 do CPT ao referir que “A instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão”, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Uma vez que, tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Efectivamente, quanto à primeira questão, do regime da caducidade e das causas de suspensão desta, com a eventual possibilidade da aplicação do art. 46º da LGT a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT, justifica-se a sua reapreciação em sede de revista, até tendo em conta a jurisprudência uniforme desse Tribunal no que toca às causas de suspensão e interrupção da prescrição, que entende que a LGT é competente para determinar e reger os efeitos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou ofensa dos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica. Até porque também está em causa determinar se, conforme o considerou o tribunal recorrido, a aplicação da LGT aos efeitos suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos de caducidade iniciados na vigência do CPT, viola, ou não, princípios constitucionais. Quanto à segunda questão, determinar se a acção de derrogação judicial de sigilo bancário se pode subsumir ao preceito do art. 33º nº 2 do CPT e se a mesma acção cabe no conceito de acção judicial, em caso de situações litigiosas, com virtualidade para suspender o prazo de caducidade, também se justifica a sua reapreciação em sede de revista, uma vez que tal questão se pode repetir em casos futuros, atento o facto de tal causa de suspensão se manter, com os mesmos contornos, no art. 46º da LGT. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria complexa acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal relativo à sucessão de regimes legais de causas de suspensão do prazo de caducidade e sua aplicação a situações que perduram no tempo, mas cujo facto tributário ocorreu em data anterior a 01/01/99, bem como, quanto à interpretação do conceito de acção judicial em caso de situações litigiosas, com virtualidade para suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 5º/5, do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, 46º da LGT, 12º do CC e art. 33, nº 2 do CPT, aos factos, pelo que, não se deve manter. Na verdade, as normas da LGT que instituíram causas de interrupção e suspensão do prazo de prescrição, bem como, as que instituíram novas causas de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário, mas apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram, pelo que, nada obsta à aplicação dessas normas a situações que ainda subsistem à data da entrada em vigor da LGT. Deste modo não há, quanto a nós, qualquer especificidade no regime das causas de suspensão do prazo de caducidade que justifique um entendimento diverso do que a jurisprudência considera, com relativo consenso, aplicável às causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição, uma vez que, em ambos os casos, está patente o interesse do credor, quer na liquidação do imposto quer na cobrança da obrigação tributária. Assim, dado que as normas que prevêem causas de suspensão do prazo de caducidade se abstraem dos factos que lhes deram origem, aplica-se o disposto no nº 2 do art. 12º do Código Civil, donde, o art. 46º da LGT abrange as próprias relações, situações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. E tal interpretação, contrariamente ao defendido pelo Acórdão recorrido, não viola quaisquer princípios constitucionais, pois que, as causas de suspensão e a própria caducidade são realidades diversas que, por isso, estão sujeitas a regras distintas no que concerne à aplicação da lei no tempo. Não há, pois, qualquer violação do princípio da proibição da retroactividade, porque não estamos perante a aplicação de lei nova a um facto tributário ocorrido durante a vigência da lei antiga, e nem da segurança jurídica, por não se poder dizer que a afectação da expectativa do sujeito passivo quanto ao modo de contagem do prazo de caducidade seja arbitrária ou demasiado onerosa ou que não haja fundamento material, interesse público relevante, capaz de justificar a introdução de novas causas de suspensão do prazo de caducidade, uma vez que, em certas situações, o titular do direito, neste caso, a AT, está impedida de exercer o seu direito, a liquidação do tributo. Salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido fez também uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, no que toca ao conceito de acção judicial em situação litigiosa. Contrariamente ao defendido pelo Tribunal recorrido, entendemos que tem que se fazer uma interpretação extensiva do conceito de acção judicial de modo a nesse conceito se abrangerem todas as situações tendentes à anulação ou declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto, ou litígios que se revelem como prejudiciais face ao exercício do direito de liquidar por parte da AT. E, há que convir, a acção de derrogação de sigilo bancário sempre se apresentará como uma acção de cuja resolução depende, ainda que indirectamente, a liquidação do imposto. Termina pedindo que seja admitida a revista e que, apreciado o mérito do recurso, a este seja dado provimento, revogando-se o acórdão recorrido. 1.3. Contra-alegou o recorrido formulando, a final, as conclusões seguintes: Não estão verificados os pressupostos essenciais do recurso excepcional de revista na medida em que as questões sob apreço não apresentam uma essencialidade tal que requeiram a abertura de um novo grau de jurisdição uma vez que não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito; Por outro lado, fica provado que não se verificam os requisitos para a oposição de acórdãos porquanto não ocorre a identidade de normas aplicáveis nem a identidade substancial da situação de facto entre o Acórdão recorrido e Acórdão fundamento; Fica provado que a LGT se refere expressamente a “litígio judicial” ao passo que o recurso judicial visando a derrogação do sigilo bancário não constitui “um litígio” mas apenas uma solicitação judicial de acesso a certa informação; Recurso esse que não constitui causa de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, nem no artigo 46º da LGT nem em qualquer outro; Mais se prova que a autoridade tributária foi relapsa na tutela dos interesses públicos que lhe foram confiados, na medida em que iniciou a acção de inspecção externa mais de três anos depois da notificação enviada para o efeito; Na medida em que foi só mais de 8 meses depois de haver sido judicialmente autorizada a derrogação do sigilo – Janeiro de 2004 – é que a autoridade tributária veio a dar início ao procedimento de inspecção externa, que decorreu então entre 20 de Setembro e 18 de Outubro de 2004; E que só por manifesto e grosseiro erro a autoridade tributária não lançou mão do mecanismo previsto nos artigos 63º-B da LGT, e 146º-A a 146º-D do CPPT; Fica ainda demonstrado que não havia real necessidade de recorrer à derrogação de sigilo bancário para apuramento da situação tributária do recorrido, já que a AT nunca esteve, em nenhum momento, impedida de determinar o rendimento tributável do ora recorrido, nem mesmo no decurso das diligências de derrogação do sigilo bancário, nos termos do nº 2 do artigo 83º da LGT, que permite a avaliação indirecta “a partir de indícios, presunções, ou outros elementos de que a administração tributária disponh a”; E bem assim nos termos do artigo 39º do CIRS, a aplicação de métodos indirectos constitui uma actividade de pressupostos vinculados por lei, constantes nos artigos 87º a 90º da LGT; No caso, fica provado que não esteve em causa acção judicial tendente à anulação ou declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto, único meio que nos termos da lei, da doutrina e da jurisprudência tem a virtualidade de suspender a contagem do prazo de caducidade; De resto, fica demonstrado que a acção especial que a administração fiscal intentara para alcançar a derrogação do sigilo bancário não foi impeditiva da liquidação adicional de imposto na medida em que: Só foi intentada mais de três anos depois do início da contagem desse prazo; E que, independentemente disso, tal acção não tinha a virtualidade de suspender a contagem do mesmo, por falta de norma que o previsse. Por outro lado, prova-se ainda que a administração fiscal não estava impedida de lançar mão dos mecanismos legais de avaliação indirecta pelo que não pode agora vir escudar-se no principio da capacidade contributiva uma vez que esse princípio não é afastado nem violado nos casos em que a determinação de rendimento ou matéria colectáveis de faça segundo métodos indirectos; Termina pedindo que o seja julgado improcedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se o acórdão recorrido. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «O recorrente à margem identificado veio interpor recurso de revista excepcional, e por oposição de acórdãos, do acórdão do TCAS, de 03 de Julho de 2012, proferido a fls. 864/880, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no entendimento de que, atento princípio da irretroactividade das normas fiscais substantivas (artigos 103º/ 2 da CRP e 12º da LGT) e sendo o tributo de 1998 não são aplicáveis as causas suspensivas da caducidade do direito de liquidar tributos previstas no artigo 46º da LGT, sendo que a acção de derrogação de sigilo bancário não consubstancia causa de suspensão da caducidade ao abrigo do estatuído no artigo 333º/2 do CPT, pois que aí só estão previstas as acções incidentes sobre actos ou factos jurídicos que ostentam uma relação de condicionalidade lógica entre os pressupostos de facto da incidência do imposto e a sua quantificação ou liquidação. A recorrente produziu alegações, quanto à revista excepcional, tendo concluído nos termos de fls. 914/918, que aqui se reproduzem. O recorrido contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 981/983, que aqui, também, se dão por reproduzidos. Em sede de recurso por oposição de acórdãos a recorrente alegou, em 1º grau, no sentido de evidenciar a oposição de acórdãos, nos termos de fls. 920/922 e 999/1001, que aqui se dão por reproduzidos. A recorrente estruturou, também, alegações de 2º grau (de fundo), tendo concluído nos termos de fls. 1077/1080, que aqui se reproduzem. O recorrido contra-alegou tendo concluído nos termos de fls. 1111/1116 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. Nesta fase está apenas em causa a apreciação preliminar do recurso excepcional de revista. Nos termos do estatuído no artigo 150º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tomando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “... O preenchimento do conceito de indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sitio da Internet www.dgsi.pt.) As questões que a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA consistem em saber se as causas de suspensão da caducidade estatuídas no artigo 46º da LGT são ou não aplicáveis aos factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT (1999.01.01), bem como a de determinar se a acção de derrogação judicial do sigilo bancário se pode subsumir ao normativo do artigo 33º/2 do CPT, que estatui que «A instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão». Ressalvada melhor opinião, em concordância com a recorrente, entendemos que se verificam os requisitos necessários para admissão da revista. Na verdade, as questões que a recorrente pretende ver reapreciadas são, pelo menos de complexidade jurídica superior ao comum, pois que o tratamento de tais matérias tem suscitado dúvidas sérias, pelo menos a nível de jurisprudência. Assim, quanto à primeira questão, o acórdão do TCAN, citado pela decisão recorrida, que segue a mesma opinião (com voto de vencido), sustenta a tese negativa, quando é certo que a actual jurisprudência uniforme do STA, no que toca às causas de suspensão e interrupção da prescrição (e que parece ser de aplicar às causas de suspensão da caducidade) entende que a LGT é competente para determinar e reger os efeitos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou ofensa dos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica. Veja-se que, nos pareceres subscritos por Vasco Valdez e António Lobo Xavier e juntos aos autos pelo recorrido nem sequer se questiona a aplicação das causas suspensivas da caducidade previstas no artigo 46º da LGT. Quanto à segunda questão realce-se a tese do acórdão do TCAS, de 1 de Junho de 2011-P. 04544/11, que sustenta a tese de que o recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário tem a virtualidade de suspender o prazo de caducidade do direito de liquidar. Também, as questões em causa parece terem relevância social fundamental, uma vez que podem ser uma orientação para apreciação de outros casos, pois que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por último também parece que a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois existe a possibilidade de repetição num número indeterminado de caso futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias tão importantes, que foram tratadas pelas instâncias de forma contraditória, facto que gerou instabilidade e incerteza na sua resolução e que impõe a intervenção do STA para dissipar as dúvidas instaladas. Termos em que, salvo melhor juízo, o recurso deve ser admitido.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [os especificados nas als. a) a f) do nº 9, foram aditados pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 1, al. a) do CPC (redacção à data)]: - Na sequência da acção de inspecção realizada para efeitos de fixação do conjunto de rendimentos sujeitos a IRS, com referência ao ano de 1998, respeitantes ao contribuinte ora impugnante, foram apurados os valores que vieram a ser propostos pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, conforme respectivo relatório emitido em 18/10/2004 (vide fls. 454 e ss. do PAT anexo aos autos). - Em 26.07.2001 a Administração Fiscal remeteu ao impugnante carta aviso meramente registada, informando de que tencionava fiscalizá-lo para efeitos de IRS de 1998. A referida carta foi devolvida por não ter sido levantada. Em 05/03/2002 foi solicitado ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa um pedido de derrogação do sigilo bancário – apreensão de documentação em estabelecimento bancário – respeitante ao sujeito passivo A………………., com fundamento na ocorrência dos seguintes factos (vide fls. 109 a 119 dos autos): - encontrarem-se a decorrer acções de fiscalização a empresas detidas, participadas e administradas pelo ora impugnante, a que correspondiam as ordens de serviço com os números 64474, 64475, 71257, 64470 e 64471; - encontrarem-se abertas, para efeitos de fiscalização do sujeito passivo ora impugnante, com referência aos exercícios de 1998 e 1999, ordens de serviço cujos números não foram referidos; - não ter o sujeito passivo acima identificado, ora impugnante, ter procedido à entrega das declarações anuais de rendimentos para efeitos de IRS com referência aos exercícios de 1998 e 1999; - ter o mesmo apresentado com referência ao exercício de 1997 uma declaração de rendimentos que evidencia uma grande desproporção para com a capacidade financeira e económica evidenciada e de que deu relato a diversos órgãos de comunicação social como sejam: a referência a vultuosos rendimentos prediais e à disponibilização de elevados fundos para suprimento de dificuldades financeiras do .............; - ter sido apurado ser notória a confusão entre o reconhecimento das disponibilidades das empresas e das que são pertença do seu sócio, accionista e administrador, o ora impugnante, fruto de alegadas prestações de suprimentos não evidenciados com documentos bancários e da apropriação por ele de valores pertencentes às empresas, sem passagem pela contabilidade destas, a título de reembolso dos suprimentos efectuados; - recusa por parte do ora impugnante em conceder autorização para consulta às contas bancárias afectas ao seu património pessoal e às contas bancárias das empresas que se encontravam sob procedimentos de inspecção (vide fls. 104 a 107 dos autos). - A autorização para a derrogação do sigilo bancário para a sociedades B……………….., SA e C…………………, SA e para o contribuinte A…………………, veio a ser concedida por decisão judicial de 27/01/2004 do 1º Juízo Cível de Lisboa (3ª secção) – vide informação constante do relatório de inspecção, a fls. 467 e 468 do PAT anexo aos autos. Em 06.07.2004 e porque a acção inspectiva ao exercício de 1998 não se havia iniciado, a Administração Fiscal remeteu nova carta aviso informando que nessa data, iria efectivamente ter início tal acção inspectiva. - A acção de inspecção ao contribuinte ora impugnante, com referência ao IRS do exercício de 1998 teve lugar sob a Ordem de Serviço nº 92109, com datas de emissão e de despacho de, respectivamente, 27/05/2004 e 16/06/2004 e foi considerada iniciada em 20/09/2004 na sequência das diligências realizada conforme certidão que se encontra a fls. 98 a 102 dos autos e foi concluída em 18 de Outubro de 2004. A liquidação adicional de IRS, respeitante ao ano de 1998, foi notificada ao impugnante, conforme demonstração constante do documento nº 2004 00012408611, no montante de €5.369.141,50 (quantia que inclui juros compensatórios no montante de €1.358.465,42), respeitante à liquidação nº 2004 5004226931 de 2004-11-04 e a que correspondeu a nota de compensação nº 2004 00012408611, de 2004-11-08, com a data limite para pagamento voluntário da quantia de €5.369.119,35 fixada em 2004-12-15, cfr. fls. 95 a 97 dos autos. - A impugnação em apreço foi deduzida em 15/03/2005, cfr carimbo aposto a fls. 4 dos autos. – Em 15.10.2004, foi elaborado o RIT final em relação ao s.p. A…………….., exercício de 1998, em cujas conclusões se consigna: «Correcções à matéria tributável» – IRS – €11.l9.269,07 – Capítulo III e IX» – fls. 454/492, do p.a. Em 27/01/2004 foi proferida a decisão judicial pelo 1º Juízo Cível de Lisboa (3ª secção) que autorizou a Derrogação do Sigilo Bancário solicitada para as duas empresas em causa e para o sujeito passivo objecto da presente Ordem de Serviço – o Sr. A………….. – decisão esta que, veio permitir o acesso por parte dos Serviços da Direcção de Finanças de Lisboa, a toda a documentação bancária relativa aos movimentos a debito e a credito e informação da sua proveniência e destino das contas bancárias de que sejam titulares os requeridos. A decisão judicial em referência foi objecto de recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação de Lisboa, ao qual foi negado provimento por Acórdão de 02.11.2004. Do Acórdão foi interposto recurso jurisdicional para o STJ, que, por meio de Acórdão de 03.05.2005, negou a revista. Do Acórdão referido foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o qual, por meio de Acórdão de 02.11.2005, com trânsito em julgado, pelo menos, em 12.11.2005, negou provimento ao recurso – Acórdão n.º 602/05, do Tribunal Constitucional. A liquidação adicional respeitante ao ano de 1998, em causa nos autos, foi notificada ao impugnante em 15.11.2004 – acordo. 3.1. Como dos autos decorre, apesar de ter sido também interposto um outro recurso (por oposição de acórdãos) o recurso ora em apreciação é o de revista excepcional (nos termos do art. 150º do CPTA) interposto pela Fazenda Pública, a fls. 905. Ora, aceitando-se que este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3. No caso vertente, o recorrido deduzira impugnação judicial de liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, com referência ao ano de 1998, sustentando que ocorre a caducidade do direito à liquidação. E tendo a impugnação judicial sido julgada procedente no TT de Lisboa, a Fazenda Pública interpôs recurso da respectiva sentença, para o TCA Sul, onde foi proferido, em 377/2012, o acórdão de fls. 864/881, no qual se negou provimento ao recurso, no entendimento de que, atento princípio da irretroactividade das normas fiscais substantivas (arts. 103º/ 2 da CRP e 12º da LGT) e sendo o tributo referente ao ano de 1998, não são aplicáveis as causas suspensivas da caducidade do direito de liquidar tributos previstas no art. 46º da LGT, sendo que a acção de derrogação de sigilo bancário não consubstancia causa de suspensão da caducidade ao abrigo do então estatuído no art. 333º/2 do CPT, pois que aí só estão previstas as acções incidentes sobre actos ou factos jurídicos que ostentam uma relação de condicionalidade lógica entre os pressupostos de facto da incidência do imposto e a sua quantificação ou liquidação. Discordando do entendimento afirmado no aresto do TCA Sul, a recorrente alega que, face ao decidido, importa reapreciar e clarificar duas questões: por um lado, saber se as causas de suspensão da caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT (1/1/1999) e, por outro lado, clarificar a determinar se a acção de derrogação judicial do sigilo bancário se pode subsumir ao disposto no nº 2 do art. 33º do CPT, no qual se estabelece que a instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão. Ora, retornando aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, afigura-se-nos verificada, no caso, a apontada relevância jurídica das questões em causa, com a respectiva complexidade a decorrer, desde logo, da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis e da constatação, como bem salienta o MP, de que têm obtido respostas divergentes por parte da jurisprudência: por exemplo, em relação à aplicação das causas de suspensão da caducidade, o acórdão recorrido, embora sem unanimidade, segue a jurisprudência do ali citado acórdão do TCAN [no sentido de que, se o facto tributário tiver ocorrido antes da entrada em vigor da LGT, embora seja aplicável o prazo de caducidade de 4 anos inscrito no nº 1 do art. 45º dessa mesma Lei, (por força do disposto no nº 5 do art. 5º do DL nº 398/98, de 17/12.), mas já não releva qualquer das causas de suspensão de tal prazo previstas no art. 46º da LGT, mas, tão só, a então configurada no nº 2 do art. 33º do CPT], quando é certo que a actual jurisprudência uniforme do STA, no que concerne às causas de suspensão e interrupção da prescrição (mas podendo, no entender do MP, equacionar-se a respectiva aplicação às causas de suspensão da caducidade) aceita que a LGT é competente para determinar e reger os efeitos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou ofensa dos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica (aliás, como igualmente refere o MP, nos pareceres subscritos por Vasco Valdez e António Lobo Xavier e juntos aos autos pelo recorrido, nem sequer se questiona a aplicação das causas suspensivas da caducidade previstas no art. 46º da LGT). e também no que respeita à questão de saber se a acção de derrogação judicial do sigilo bancário se pode subsumir ao disposto no nº 2 do art. 33º do CPT (ou seja, se a instauração dessa acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão), o acórdão recorrido conclui negativamente (conclui que a acção de derrogação, tendo em vista a avaliação directa da matéria tributável, não constitui acção judicial relativa a questão prejudicial à liquidação, pelo que não se subsume àquela citada disposição legal), sendo certo que num outro acórdão do TCAS (proferido em 1/6/2011, no proc. nº 04544/11), se entendeu que o recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário tem a virtualidade de suspender o prazo de caducidade do direito de liquidar. Por outro lado, as questões em causa também assumem relevância social fundamental, uma vez que relevarão como orientação para apreciação de outros casos. Na verdade, apesar de a questão jurídica se encontrar, em parte, dependente também das circunstâncias de cada caso concreto, as respectivas apreciação e decisão passam, em larga medida, pelo exame de questões essenciais de âmbito geral e em que a utilidade da decisão extravasa, claramente, os limites do caso concreto das partes envolvidas, ou seja, passam, essencialmente, por indagar se as causas de suspensão da caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT e por indagar se, para efeito do disposto no nº 2 do art. 33º da LGT, a acção de derrogação judicial do sigilo bancário integra o conceito de acção judicial, no caso de situações litigiosas, que determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão. Da própria natureza das questões decorre, portanto, também a inerente susceptibilidade de terem repercussão em casos futuros do mesmo tipo, e a merecerem, em suma, em face da apontada relevância jurídica e social fundamental, e em face, ainda, das respostas contraditórias por parte das instâncias, uma resposta pelo órgão de cúpula da justiça fiscal, como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Ou seja, estão verificados os requisitos de relevância jurídica e social para que se considere a questão de importância fundamental, para efeitos do disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir o presente recurso, por se considerar que estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Sem custas nesta fase. Lisboa, 3 de Setembro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.