078985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078985
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008815
Nr Documento: SJ199104110789852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d99bfa755f692b7802568fc0039cc60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078985.C2
Sumário
Nos termos do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, a coligação de autores pressupõe pedidos diferentes, seja contra o mesmo reu, seja contra varios reus.