0043691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0043691
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028038
Nr Documento: RL200010310043691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e2e7bbc707019e580256a400038321dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043691.82
Sumário
Tendo a acção proposta pelo Autor por objecto questões de direito privado, apesar de uma das partes ser o Estado ("pessoa de direito público") tal acção está excluída da jurisdição administrativa, atento o disposto no art. 4º nº 1 al. f) do Dec. Lei nº 129/84 de 27/04, que aprovou o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.