0036515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0036515
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Interrogatório do arguido, Medida de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001284
Nr Documento: RL199207140036515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d44fac16195138aa8025680300007c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036515.65
Sumário
Não há lugar a interrogatório do arguido após a detenção motivada por violação das obrigações decorrentes de medida de coacção não detentiva que lhe fora imposta.