014541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se as alegações do recurso de decisão sobre impugnação de receitas tributárias aduaneiras forem apresentadas fora de prazo, deve o recurso ser julgado deserto pelo juiz do tribunal a quo; II - O despacho a ordenar a remessa do processo ao STA, em consequência de despacho de admissão de recurso, é de mero expediente, e por isso insusceptível de recurso; III - Por isso, não se forma caso julgado formal em relação a esse despacho; IV - De qualquer modo, o despacho que admita o recurso não vincula o tribunal superior; V - Não tendo o tribunal a quo julgado o recurso deserto, deve fazê-lo o tribunal ad quem.