047469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047469
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de reforma, Revisão de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056253
Nr Documento: SA120010628047469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db6edc3ea6f25cb80256b21003f70d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047469.F1
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas qualificadas ao abrigo do D.L. 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do artigo 1° do DL 134/97, de 31/5.