076878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076878
ACORDAO
Descritores: Replica, Pressupostos, Admissibilidade, Causa de pedir, Alteração, Falta de acordo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007089
Nr Documento: SJ198810270768781
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12fbf8d13aef93ba802568fc0039b01c
Sumário
A partir da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho (diploma intercalar) ao artigo 502 do Codigo de Processo Civil, a replica so e admissivel nos casos ai expressamente previstos. Consequentemente, na falta de acordo entre as partes, tambem não e admissivel a alteração da causa de pedir.
