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076878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076878
ACORDAO
Descritores: Replica, Pressupostos, Admissibilidade, Causa de pedir, Alteração, Falta de acordo
Sumário
A partir da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho (diploma intercalar) ao artigo 502 do Codigo de Processo Civil, a replica so e admissivel nos casos ai expressamente previstos. Consequentemente, na falta de acordo entre as partes, tambem não e admissivel a alteração da causa de pedir.
Texto
N