036/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 036/03
Acórdão
Descritores: Iva, Medicamentos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00059433
Nr Documento: SA220030520036
Data de Entrada: 08/01/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3054303b11bbd32d80256d34004e1bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:036.03.56
Sumário
O produto comercializado em farmácias sob a designação de VERCIL não está isento de IVA, devendo ser tributado à taxa normal, por isso que não se encontra registado como "medicamento", nem é produto farmacêutico destinado exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A... , Lda, com sede na Rua ..., Vila Nova de Gaia, inconformada com o acórdão do TCA de fls. 206-208 que, concedendo provimento a recurso da Fazenda Pública, revogou sentença do 2° Juízo do TT de 1ª Instância do Porto, julgando improcedente esta impugnação judicial, por si deduzida contra liquidação de IVA no montante global de esc. 9 204 806$00, referente aos anos de 1986, 1987 e 1988, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: I - O VERCIL é um medicamento ou produto farmacêutico destinado exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos; II - Assim como esteve isento de imposto de transacções, também beneficia da isenção prevista no artigo 9°, n.º 34, do CIVA. III - A Administração Fiscal não pode recorrer à analogia com outro produto para decidir a qualificação do VERCIL. IV- Para se incluir o produto VERCIL no ponto 2.4, alínea a), da Lista I anexa ao CIVA, não é necessário que o mesmo esteja registado como medicamento ou especialidade farmacêutica. V - O legislador não optou pela obrigatoriedade de registo ou reconhecimento por uma entidade pública como medicamento ou especialidade farmacêutica para os incluir na indicada verba 2.4. VI - Foram violadas as disposições do art.º 9°, n.º 34, do CIVA e o ponto 2.4, alínea a), da Lista anexa ao CIVA. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que o julgado deve ser confirmado. Corridos os vistos, cumpre decidir . A questão decidenda é a de saber se o produto VERCIL está, ou não, abrangido na previsão da alínea a) do ponto 2.4 da Lista I anexa ao CIVA. Em sede factual, temos: A impugnante é tributada na 2º RF de Vila Nova de Gaia pelo exercício da actividade de produtos farmacêuticos, encontrando-se integrada, em termos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal. Os serviços da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária, em 30.III.1990, fizeram uma visita às instalações da impugnante, motivada por um pedido de reembolso da importância de esc. 552 275$00, relativo ao 3° trimestre do ano de 1990. Os serviços de fiscalização, pela análise da contabilidade da impugnante, consideraram que foram liquidados a menos, de IVA, os seguintes montantes: 1986: esc. 1 026 955$00; 1987: " 1 133 680$00; 1988: " 1 266 261$00; 1989: esc. 1 440 294$00, porque esta havia contabilizado IVA à taxa zero na comercialização do produto VERCIL, que a AF considerou dever ser tributado à taxa normal. 4. Com base na informação prestada pelos serviços de fiscalização, foi organizado o processo administrativo com vista à fixação à impugnante do IVA referente aos anos de 1996 a 1999, a liquidar nos termos do artigo 82° do CIVA. 5. Elaborada a nota de apuramento modelo 382, a impugnante foi notificada em 30.XII.1991 para, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, proceder ao pagamento voluntário da quantia de esc. 4 314 915$00, de IVA dos anos de 1986 a 1989, acrescida de esc. 2 080 298$00 de juros compensatórios. 6. Não tendo sido pagos voluntariamente os referidos montantes, foram aqueles debitados ao tesoureiro da Fazenda Pública para cobrança virtual, pelos conhecimentos n.ºs 356/92, 357/92, 358/92 e 359/92, em 03.II.1992. 7. A impugnante apresentou reclamação da liquidação perante o DSRSAIVA, cuja decisão se desconhece. 8. O produto comercializado sob a denominação VERCIL tem como elemento activo gama benzeno hexacloreto com a fórmula química C6H6CL6 também denominado lindano; é um insecticida, larvicida e acaracida, podendo ser utilizado localmente numa solução de álcool de 0,2% ou uma aplicação de 0,1%, sendo eficaz contra os piolhos e, numa emulsão de 1%, é utilizado como tratamento da sarna. 9. A "pediculosis capitis", pediculose de crianças, pode ser tratada com esta substância numa solução de 0,2% de hexacloreto de gama benzeno em óleo de coco, tendo o creme, loção ou champô com a mesma substância efeitos curativos da "phthirus pubis". 10. O VERCIL ainda não se encontra registado como medicamento, decorrendo o processo administrativo necessário para esse efeito. 11. O produto só é comercializado em farmácias. 12. Destina-se ele a ser aplicado em uso externo no homem e é utilizado quando as pessoas são atacadas por parasitas para combater e evitar a reprodução e infestação de outras pessoas. 13. No dia 23.II.1992, a impugnante deduziu a presente impugnação. Exposta a materialidade afirmada pelas instâncias ( que este Supremo tem de acolher - artigos 21º, 4, do ETAF e 729°, 2, do CPC, sendo que não vem invocada, nem se perfila, qualquer das ressalvas da 2ª parte do n.º 2 do seu artigo 722 ), é, desde logo, de referir que, segundo o artigo 9°, n.º 34, do CIVA ( redacção do artigo 4° do DL n.º 185/86, de 14.VII ), "estão isentos do imposto as transmissões de bens e as prestações de serviços referidas na Lista I." E a Lista I anexa a tal diploma (na redacção dada pelo art.º 4º da Lei n.º 42/85, de 22.VIII, subordinada à epígrafe Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) menciona em 2.4, no campo de "Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas", medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos O artigo 2°, a), do DL n.º 72/91, de 08.II, define medicamento como "toda a substância ou composição que possua propriedades curativas ou preventivas das doenças e dos seus sintomas, do homem ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas”. E na alínea seguinte se estabelece que se entende por especialidade farmacêutica “todo o medicamento preparado antecipadamente e introduzido no mercado com denominação e acondicionamento próprios". Segundo o artigo 4°,1, do mesmo decreto-lei, "os medicamentos, para serem introduzidos no mercado, carecem de autorização do Ministro da Saúde". Hoje, cabe ao INFARMED - instituto que, nos termos do n.º 1 do artigo 4° do DL n.º 495/99, de 18.XI, "exerce a sua actividade sob a superintendência e a tutela dos Ministros da Saúde e das Finanças - a autorização, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano e veterinários ( n.º 1 do artigo 6° de tal diploma legal ). Isto na compreensível linha de exigência afirmada no já longínquo ano de 1957, em que foi publicado ( 18.XII ) o DL n.º 41 448, cujo artigo 1º estabeleceu que "os novos medicamentos especializados ou especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras ou de marca estrangeira carecem, para serem lançados no mercado, de autorização da Direcção-Geral de Saúde. . . " Pois bem, descendo ao caso dos autos, temos que o produto em causa, comercializado sob a denominação de VERCIL, é um insecticida larvicida e acaricida, que não se encontra registado como "medicamento" - itens 8 e 10 do probatório. Como assim e desde logo, não cabe no conceito legal de medicamento, dado pelo DL n.º 72/91. Mas, mesmo que o contrário houvesse de entender-se, é obvio que, não se encontrando registado como medicamento, não poderia ter o falado tratamento de favor em sede de IVA ( taxa zero ). E, ademais, não se trata de produto farmacêutico destinado exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos. É que, se o probatório nos diz que, "numa emulsão de 1 %, é utilizado como tratamento da sarna" e que a "pediculose de crianças pode ser tratada com esta substância numa solução de 0,2 % de hexacloreto de gama benzeno em óleo de coco, tendo o creme, loção ou champô com a mesma substância efeitos curativos da phthirus pubis ", tal acção terapêutica, curativa, não é exclusiva, por isso que se trata, primacialmente, de um insecticida. Em suma: o produto comercializado pela Rct. sob a denominação de VERCIL não está isento de IVA, devendo, efectivamente, ser tributado à taxa normal. Decidindo neste pendor, o aresto recorrido não merece censura. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 20 de Maio de 2003. Mendes Pimentel – Relator – Fonseca Limão – Pimenta do Vale