9450895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450895
Acórdão
Descritores: Requerimento, Exame médico, Prazo, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014457
Nr Documento: RP199504039450895
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ff0f8c5664dd72e8025686b0066ab93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450895.51
Sumário
I - O artigo 570 n.1 do Código de Processo Civil, no que se refere ao prazo aí fixado, deve considerar-se revogado pela nova redacção do artigo 512 do mesmo diploma legal que alterou o prazo para 10 ( dez ) dias.