Quando foi proferido o acórdão 030621?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Empreitada de obras públicas

Q: Qual foi a decisão no processo 030621?

Nega provimento. A revisão de preços referida no art. 1 do DL n. 273-B/75, de 3 de Junho, só poderá ter lugar quando tiver sido prevista no respectivo contrato mediante adequada cláusula.

Acórdão

030621

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1994
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras públicasRevisão de preçosCláusula contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART273.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART25 ART97 ART173 ART203.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART3 N2 ART6 N1 ART8 N1 ART17.
DL 47945 DE 1967/09/16.
DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 781/74 DE 1974/12/31 ART1.
DL 232/80 DE 1980/07/16.
DL 275/86 DE 1986/08/18.
DL 405/93 DE 1993/12/10.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 157/74 DE 1974/04/19 ART173.
DL 47945 DE 1967/09/16 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17611 DE 1984/11/29.
AC STA PROC18027 DE 1991/09/26.

Sumário

A revisão de preços referida no art. 1 do DL n.

273- B/75, de 3 de Junho, só poderá ter lugar quando tiver sido prevista no respectivo contrato mediante adequada cláusula.

Texto integral não disponível

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