045835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045835
Acórdão
Descritores: Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055080
Nr Documento: SAP20001124045835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5550c3210de9187a80256b900033359eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045835.C8
Sumário
I - De acordo com a Portaria nº 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.