9730297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730297
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Acção de anulação, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022052
Nr Documento: RP199710029730297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e6b4f5bf2f7d1af8025686b0066fecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730297.CC
Sumário
I - Tratando-se de acção rescisória ou anulatória de contrato, o tribunal competente é o do domicílio do réu.