9820916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820916
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Nulidade relativa, Prova pericial, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024566
Nr Documento: RP199811109820916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d7edb469dd45d88025686b00671b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820916.DF
Sumário
Ao proferir sentença final sem aguardar pela reacção das partes à notificação do despacho que indeferiu o pedido de esclarecimento à perícia realizada em acção de arbitramento, no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à reforma de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei previa, o que constitui nulidade secundária, sanada, por os Réus não terem reagido atempadamente. Sendo a perícia clara, não necessitando de qualquer esclarecimento, o pedido de esclarecimento feito pelos Réus seria acto inútil, proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. Apesar de ser diferente a atribuição do valor a cada uma das fracções autónomas de um imóvel, em termos de percentagem, isso não implica, necessariamente, que a responsabilidade dos encargos, relativa às partes comuns do prédio, tenham de ser repartidas, pelos diversos condóminos, nessa proporção, pois as despesas relativas aos diversos lanços de escada e aos acensores mas não são da responsabilidade dos condóminos que deles não se servem.