Quando foi proferido o acórdão 048224?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acção para reconhecimento de direito

Q: Qual foi a decisão no processo 048224?

Incompetencia. Compete ao TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais das decisões dos TAC, proferidas em acção de reconhecimento de direito, versando sobre matéria de funcionalismo público.

Acórdão

048224

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Acção para reconhecimento de direitoMatéria relativa ao funcionalismo públicoRecurso jurisdicionalCompetência do supremo tribunal administrativoCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART70.
ETAF96 ART40 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC47053 DE 2001/05/16.; AC STA PROC46226 DE 2000/11/15.

Sumário

Compete ao TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais das decisões dos TAC, proferidas em acção de reconhecimento de direito, versando sobre matéria de funcionalismo público.

Texto integral não disponível

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