9820194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820194
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Abalroação, Fundo de limitação, Responsabilidade civil, Acção de condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025099
Nr Documento: RP199901269820194
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1985 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/054c7fdbde9b08b48025686b00672369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820194.8C
Sumário
I - A decisão proferida nos " Autos de Constituição de Fundo de Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar ", instaurados com base na Convenção de Bruxelas, de 10 de Outubro de 1957, por motivo de abalroamento de um navio, é susceptível de constituir caso julgado na acção posteriormente intentada pelo proprietário do navio abalroado para obter indemnização pelos danos causados.