9550400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550400
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Acção de condenação, Dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015273
Nr Documento: RP199506199550400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb3c519af98a94118025686b0066b031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550400.E4
Sumário
A Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial publicada no Diário da República de 30 de Outubro de 1991, entrou em vigor em Portugal em 1 de Julho de 1992. Não contitui pacto atributivo de jurisdição válido a simples menção nas facturas de ser competente determinado tribunal. As cláusulas sobre tal matéria exigem um consentimento de ambas as partes de forma clara e precisa. A regra do artigo 5 da Convenção de Bruxelas não é imperativa ou atributiva de competência exclusiva ao tribunal do lugar onde a obrigação devia ser cumprida. Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção proposta por empresa francesa pedindo o pagamento de fornecimentos que fez a empresa portuguesa.