97B799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B799
ACORDAO
Descritores: Pedido, Pagamento, Renda, Multa, Mora do devedor, Legitimidade activa, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037344
Nr Documento: SJ199712170007992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/005a01b4e3ace0d0802568fc003bb242
Sumário
A comproprietária de certa percentagem de prédios dados de arrendamento pelo antecessor comum é parte legítima na acção em que demanda a inquilina para lhe pagar a parte das rendas não pagas correspondente àquela percentagem bem como à correspondente parte da multa devida pelo dito não pagamento, acrescidas dos correspondentes juros de mora.