9140392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9140392
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001795
Nr Documento: RP199110239140392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/784f41a5cf2466378025686b006620d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140392.97
Sumário
Acusação manifestamente infundada e a que, face aos seus termos ( descrição factica e respectiva incriminação ) e a prova recolhida no inquerito e manifesto, evidente e claro que, em audiencia de julgamento, não podera vir a proceder e levar a responsabilização criminal do acusado.