0070332 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um contrato não se considera concluido enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. II - O disposto no art. 32 n. 2 do Decreto-Lei 130/89, de 18 de Abril, não exclui as causas de nulidade e de anulabilidade dos negócios juridicos previstas no Código Civil. III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não abrange a omissão de pronúncia sobre argumentos produzidos pelas partes.