34/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 34/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 34/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac034-2003-1spl.pdf
Sumário
O disposto na al. a) do nº 1 do artº 7º da Lei nº 16-A/02, de 31 de Maio estabelece uma proibição para as autarquias de contraírem empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido durante o ano de 2002; Ficam excepcionados daquela proibição os empréstimos contraídos pelos municípios para afectação directa às finalidades previstas na al. c) do nº 1 do citado artº 7º; Não cabe nas referidas excepções um empréstimo contraído por uma Câmara para a realização de parte do capital social de uma empresa de que aquela é sócia, mesmo que esse capital alegadamente se destine à realização de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
Texto
ACÓRDÃO Nº.·34 /03 – Jul.8 – 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 26/2003 (Processo n.º 3 537/02) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 5 de Maio de 2003 foi aprovado o acórdão nº 56/2003-5.Mai-1ªS/SS que recusou o visto ao contrato de empréstimo celebrado entre a Câmara Municipal da Lourinhã (CML) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) no valor de 1.182.533,00 €. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a violação da al. a) do artº 7º da Lei nº 16- A/2002, de 31 de Maio porquanto, com o dito empréstimo, a Câmara Municipal aumentava, no ano de 2002, o seu endividamento líquido, situação que o preceito citado proíbe. 2. Não se conformando com o decidido, o Excelentíssimo Presidente da Câmara recorreu do mencionado acórdão pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 2 a 6 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas e onde formulou as conclusões que se transcrevem: “1ª A Câmara Municipal da Lourinhã celebrou com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo no montante de 1 182 533..00 €, tendo em vista o financiamento da realização do capital social da Empresa Intermunicipal Águas do Oeste; 2ª A referida empresa vai levar a cabo diversos investimentos comparticipados pelos fundos de coesão, já devidamente homologados, mas também com recurso ao capital Social das Águas do Oeste. 3ª Nestes termos e porque se trata do financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, considerou o Município haver lugar à excepção prevista na alínea e) do n.° 1 do artigo 7.° da L n.° 16-A/02, de 31 de Maio. 4ª Não se pode concluir, como o douto colectivo de Juízes que, no caso em apreço, o capital social da Empresa possa ser chamado a responder a quaisquer obrigações; 5ª Efectivamente a afectação do Capital social não ficou definida num mero acto de vontade da Administração, ou de qualquer outro órgão, mas decorreu antes de um esquema financeiro constante do Estudo Económico anexo ao próprio contrato de concessão, onde se refere o capital da concessionária como fonte de financiamento para a construção de infra-estruturas. 6ª Essa mesma intenção ficou vincada no próprio contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Oeste, 7ª Pelo que, não haverá, neste caso qualquer violação da alínea a), do n.° 1 do artigo 7.° da citada lei.” 3. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da recusa do visto, isto porque: “Resulta, de um dos documentos intitulado DECLARAÇÃO junto ao processo de origem que à empresa ÁGUAS DO OESTE S.A foi adjudicado em regime de concessão o exclusivo da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua e Saneamento do Oeste. Que dele faça parte a construção de infra-estruturas, não se duvida. Porém, esse objecto vai bem mais longe do que a simples construção das infra-estruturas. Estas é que se destinam a possibilitar a concretização do mais amplo objecto social da empresa — a exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua e Saneamento do Oeste. Logo, como é óbvio, se o empréstimo que se destina a financiar um aumento de capital social de uma tal empresa por parte da Câmara Municipal, não pode directa e exclusivamente referir-se às necessidades exclusivas daquela relativamente à construção subsidiada das infra-estruturas a que se aludiu Donde, tem razão o Acórdão recorrido quando refere a possibilidade de o capital social daquela empresa responder por outras obrigações que não as que unicamente decorrem da construção da referidas infra-estruturas que, essa sim, há-de contar com o apoio e financiamento comunitário.” Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. Os Factos No requerimento de interposição do recurso o recorrente não contesta a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido. Importa, apesar disso, recordá-la: Em reunião de 29 de Outubro de 2002 a CML aprovou a contracção de um empréstimo no montante de 1.182.533,00 € para a realização do capital social da empresa “Aguas do Oeste” da sua responsabilidade, aprovado também, por maioria, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 12 de Novembro do mesmo ano; Foram convidadas sete entidades bancárias tendo apresentado propostas, apenas, três: Caixa Geral de Depósitos; Banco Espírito Santo e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; Em reunião da Câmara de 12 de Novembro de 2002 foi decidido contrair o empréstimo junto da CGD, depois aprovado na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 6 de Dezembro do mesmo ano; O contrato foi celebrado em 5 de Dezembro de 2002; A finalidade assinalada ao referido empréstimo é a seguinte: “Financiamento complementar da realização pelo Município da Lourinhã de parte do capital social da Empresa Intermunicipal Águas do Oeste cujos investimentos serão alvo de subsídios do Fundo de Coesão”; O prazo global do contrato é de 20 anos (cl. 4); O referido montante vem sendo reclamado pela empresa Águas do Oeste a fim de ser integrado no respectivo capital social; De acordo com documentação constante do processo os investimentos referidos têm comparticipação do Fundo de Coesão e estão devidamente aprovados e homologados para o efeito; Ao contrato em questão foi recusado o visto pelo acórdão nº 56/2003-5.Mai-1ªS/SS. 4.2. Apreciando. Na data da celebração do contrato vigorava em matéria de endividamento das autarquias, para além das pertinentes normas da Lei das Finanças Locais (Lei nº 42/98, de 6 de Agosto), o artº 7º da Lei nº 16-A/02, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/01, de 27 de Dezembro – aprova o Orçamento do Estado para 2002) que dispõe: “1 - Por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, excepcionalmente, observar as seguintes regras: Não poderão ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do ano orçamental, a partir da entrada em vigor da presente lei; O disposto na alínea anterior aplica-se igualmente às empresas municipais; Ficam excepcionados das alíneas anteriores os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo, no entanto, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. 2 — Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo município.” Por força deste dispositivo legal ficaram os municípios impedidos de contrair empréstimos em 2002 de que resultasse o aumento do seu endividamento líquido nesse ano, entendido este como correspondendo ao montante em dívida no início do ano (1 de Janeiro) acrescido das emissões e/ou contracções de empréstimos ocorridas durante o ano, deduzidas das amortizações efectuadas ou a efectuar durante esse mesmo ano (cfr. o acórdão nº 34/02- Dez.10-1ªS/PL deste Tribunal, tirado no Recurso Ordinário nº 21/2002). Ou seja, o montante de empréstimos contraídos no final do ano económico de 2002, 31 de Dezembro, não pode ser superior ao montante que se encontrava contraído em 1 de Janeiro deste mesmo ano. O que em termos práticos significa que a autarquia apenas podia contrair durante o ano de 2002 empréstimos de valor igual ao das amortizações efectuadas ou a efectuar até 31 de Dezembro, sob pena de aumento do seu endividamento líquido anual. Ficaram excepcionados deste regime os empréstimos destinados aos fins previstos na al. c) do nº 1 citado: programas de habitação social promovidos pelos municípios; construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004; e financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários. Ainda assim, só na absoluta falta de recursos financeiros próprios que prioritariamente deveriam ser utilizados para esses efeitos. Ora, o que este preceito regula é a contracção de empréstimos pelos municípios e o fim a que estes directamente os destinam. Não cabe no seu âmbito de aplicação a contracção de empréstimos por uma Câmara para esta os afectar a uma terceira entidade que, por sua vez, os irá, eventualmente, afectar a um dos fins excepcionados na citada al. c). O fim a que se destina o empréstimo objecto do contrato em apreço é a realização pela CML de parte do capital social da empresa Águas do Oeste. É, pois, esta a finalidade directa do empréstimo. O que a empresa Águas do Oeste iria fazer com esse dinheiro é irrelevante para o preenchimento dos requisitos do artº 7º da Lei nº 16-A/2002. Como está provado nos autos, a finalidade a que a CML destina o empréstimo não é nenhuma das contempladas na al. c) do nº 1 do mencionado artº 7º, pelo que a contracção desse empréstimo só seria legalmente admissível se coubesse nos limites de endividamento líquido do município para o ano de 2002. E não cabia, como se deu por assente no acórdão recorrido e o recorrente nunca contestou. Não é, pois, admissível o argumento do recorrente. Mas também não é de aceitar porque, como o acórdão bem refere e, agora, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer reforça, não pode juridicamente defender-se sustentavelmente que o capital social de uma empresa seja afecto a um fim específico. É o próprio recorrente a referir que “o Capital Social de uma empresa pode ser chamado a responder por quaisquer obrigações”, pelo que não há qualquer Estudo Económico que possa infirmar isto. Bem andou, pois, o acórdão recorrido. 5. Pelos fundamentos expostos, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em negar provimento ao recurso, mantendo a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos [n.º 1, al. b) do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias. Lisboa, 8 de Julho de 2003. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Consª. Adelina de Sá Carvalho) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)