2006/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 2006/99
Acórdão
Descritores: Sisa devida por força de contrato promessa envolvendo a «traditio» de bem prometido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e15ce833eaea823280256a48004b9427
Sumário
I- Não tendo os arguidos entrado na posse do prédio que prometeram comprar no acto de celebração da celebração do contrato-promessa, não há a tradição do mesmo para os recorridos, no precisado momento, por injunção do artº 2º, § 1º, nº 2, do Código da Sisa à luz do qual a sisa só poderia incidir sobre a transmissão da coisa que ao tempo dela traditou para aqueles. II.- A invalidade do contrato-promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições em que assentou a formação da vontade negociai não pode discutir-se em processo de impugnação judicial e não pode ser oposto pela AF, pois se situa nas relações internas entre os promitentes, não afectando a existência de facto tributário cuja incidência material se liga exclusivamente à tradição.