004876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004876
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Processo de transgressão, Requerimento, Pagamento espontaneo da multa, Despacho de indiciação
Recorrente: Francisco , Domingos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016772
Nr Documento: SA419721206004876
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96dabe025ff08d9b802568fc0037313c
Sumário
Tendo o arguido apresentado a autoridade instrutora um requerimento a pedir o pagamento voluntario, deve aquela apreciar este pedido e não proferir despacho de indiciação.
