9740042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740042
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Requisitos, Factos, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019327
Nr Documento: RP199702199740042
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a471b5f2c7b227538025686b0066e76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740042.F7
Sumário
I - A falta de indicação no requerimento de abertura de instrução dos factos imputados ao arguido, pelos quais o assistente pretendia ver aquele pronunciado, deixa a requerida instrução sem objecto e, por carência dele, não pode o Juiz deferir tal requerimento. A pronúncia que viesse a ser proferida iria substituir a actividade que a Lei confere ao Ministério Público ou ao assistente, usurpando funções de outro orgão e, por isso, não seria susceptível de produzir quaisquer efeitos, sendo, pois, inexistente.