Acórdão STA (1989) — Contencioso tributario

Acórdão

010588

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso jurisdicionalRecurso para o supremo tribunal administrativoAlegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART102 ART131 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3807 DE 1986/05/28.
AC STA PROC4209 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC5603 DE 1989/04/12.

Sumário

I- No recurso interposto em processo tributario para o STA, o recorrente deve apresentar alegações com ou no prazo de tal recurso ou ainda, fazer a declaração expressa de que pretende alegar neste Tribunal - art. 87 paragrafo unico do Regulamento do

STA.

II- Os arts. 259 do CPCI e 87 paragrafo unico do Regul. STA foram ressalvados expressamente pelo n. 1 do art. 131 da LPTA - Dec-Lei 267/85 de 16 de Julho.

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