010588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010588
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegações
Recorrente: Sotarco-soc Tecnica de Ar Condicionado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024965
Nr Documento: SA219890927010588
Data de Entrada: 10/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93452b47e7679e82802568fc00378eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010588.93
Sumário
No recurso interposto em processo tributario para o STA, o recorrente deve apresentar alegações com ou no prazo de tal recurso ou ainda, fazer a declaração expressa de que pretende alegar neste Tribunal - art. 87 paragrafo unico do Regulamento do STA. Os arts. 259 do CPCI e 87 paragrafo unico do Regul. STA foram ressalvados expressamente pelo n. 1 do art. 131 da LPTA - Dec-Lei 267/85 de 16 de Julho.