046131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 046131
Acórdão
Descritores: Alvará, Intimação, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055154
Nr Documento: SA120001121046131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a02edb01d2557e80256a0e0058d97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046131.B5
Sumário
Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento formulado foi revogado por acto expresso posterior.