0124349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0124349
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010401
Nr Documento: RP199012110124349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b54a592fc6831d7d8025686b00668b0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124349.B9
Sumário
Não tendo a ré impugnado o valor atribuído à causa pelo autor, proferido despacho saneador, ainda que não transitado em julgado, já o juiz não pode alterar o valor acordado, mesmo que esteja em flagrante oposição com a realidade.