000710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000710
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Dissolução, Extinção legal de pessoa colectiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Laranjo & Vaz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013179
Nr Documento: SA219770209000710
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa3386cee597cc0802568fc003701fe
Sumário
I - A dissolução de sociedade comercial não corresponde a sua extinção. II - Assim, enquanto esta não se provar não podera declarar-se extinto o procedimento judicial contra ela movido.
