•
•
•
•
•
000710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000710
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Dissolução, Extinção legal de pessoa colectiva
Sumário
I - A dissolução de sociedade comercial não corresponde a sua extinção. II - Assim, enquanto esta não se provar não podera declarar-se extinto o procedimento judicial contra ela movido.