0500229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0500229
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001896
Nr Documento: RP199103210500229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59027786113d97358025686b0066242eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500229.A7
Sumário
O direito de denuncia de contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, tem como verdadeiro fundamento a necessidade do predio para essa habitação. Os requisitos previstos no art. 1098 n. 1 do C. Civil são simples condições do exercicio desse direito. Aquela necessidade tem de ser real, concreta, seria e actual, podendo basear-se em factos futuros mas iminentes. Não se configura essa necessidade quando apenas se prova que os autores vivem numa casa do seu genro.