0063134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0063134
Acórdão
Descritores: Exame por junta médica, Falta, Sinistrado, Justificação da falta, Notificação, Nulidade, Arguição, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036670
Nr Documento: RL200111280063134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46f74f4232aab49180256b58005385e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0063134.BB
Sumário
O despacho onde se determinou "caso a sinistrada (que faltou ao exame por junta médica) não justifique a falta, vai a mesma condenada na multa de 2 UCS, notifique", não foi cumprido pela secção, sendo certo que todas as decisões judiciais, quer favoráveis, quer desfavoráveis, têm de ser notificadas a todas as partes interessadas, tendo em atenção nomeadamente, o disposto na parte final do nº 1 do artigo 229º do CPC. Tratando-se de uma nulidade secundária rege o principio, quanto ao momento da sua arguição, estando presente a parte, por si ou por mandatário, a mesma terá de ser arguida desde o momento em que a irregularidade é cometida e até ao termo do acto; não estando a parte presente, como aconteceu "in casu" o prazo de arguição de 10 dias (artigo 153º, nº 1 do CPC), conta-se a partir do momento em que ela tomou, ou podia, ou devia tomar conhecimento da falta, nos termos previstos no artigo 205 do CPC. Tendo a sinistrada vindo aos autos requerer que lhe fosse justificada a falta, a partir dessa intervenção tinha 10 dias para arguir a nulidade da falta de notificação do despacho, o que não fez, e entretanto a falta foi por outro despacho considerada não justificada, despacho este notificado ao mandatário da sinistrada. Ao vir agora suscitar que não foi notificada do primeiro despacho, deverá concluir-se pela irrelevância da omissão processual, no que respeita à falta de notificação à sinistrada do despacho que lhe fixou a multa, atenta a extemporaneidade da arguição de tal nulidade. E quanto ao despacho que não justificou a falta, do mesmo não foi interposto recurso pelo que se encontra a coberto do caso julgado.