Acórdão STJ (1997) — Posse judicial avulsa, Legitimidade

Acórdão

96B965

I- O processo especial de posse ou entrega judicial avulsa só pode ser utilizado por quem não tenha tido a posse material e efectiva da coisa.

II- O negócio nulo não produz ab initio os efeitos que tendia a alcançar.

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