96B965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B965
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade, Nulidade do contrato, Nulidade absoluta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031862
Nr Documento: SJ199704300009652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1425561319f70814802568fc003b3f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B965.2D
Sumário
O processo especial de posse ou entrega judicial avulsa só pode ser utilizado por quem não tenha tido a posse material e efectiva da coisa. O negócio nulo não produz ab initio os efeitos que tendia a alcançar.