0042155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0042155
ACORDAO
Descritores: Diligência de instrução, Arguido, Direitos, Segredo de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036126
Nr Documento: RL200111060042155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c4dbc02c7a2590380256b3e0038f1cb
Sumário
O arguido não pode ter acesso ao auto de reconhecimento a que foi sujeito, estando os autos em segredo de justiça, já que se não trata de acto processual a que assista, antes sendo o arguido objecto da própria diligência de prova.
