082809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082809
Acórdão
Descritores: Factos, Competência dos tribunais de instância, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Prédio urbano, Logradouro, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018782
Nr Documento: SJ199303250828092
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG33
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/750b2d8c4eef3aa7802568fc003a40bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082809.E0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não têm competência para exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixou. Assim, tendo as instâncias qualificado uma parcela de terreno como prédio rústico, não dando como provado que ele tivesse sido arrendado ao autor ou a pessoa que lhe houvesse transmitido o contrato de arrendamento, não é possivel ao Supremo alterar os factos, dando como provado que o prédio fora arrendado. Logradouro de prédio urbano constitui no nosso direito um conceito jurídico indeterminado, que só se determina na sua aplicação aos casos concretos. Logradouro, de um prédio urbano há-de ser, em regra, o terreno contíguo que é ou pode ser fruído por quem se utilize daquele. Casa e terreno constituirão normalmente uma unidade cujas características variarão de região para região e até dentro da mesma localidade, sendo irrelevante a circunstância de, na Repartição de Finanças, o prédio estar dividido em rústico e urbano assim como a utilização que os residentes fazem do terreno e ainda a diferença de valor entre este e o edifício. A determinação da unidade logradouro - prédio urbano constitui a fixação de um facto material da causa, não resultando da mera aplicação da lei substantiva. É a Relação, como tribunal de intância, quem, em definitivo, fixa os factos materiais da causa, mesmo que tal fixação envolva problemas de direito.