0084496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0084496
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023100
Nr Documento: RL199506220084496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/348affa54294976080256803000367fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084496.7B
Sumário
A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.