0230371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230371
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado formal, Falência, Crédito laboral, Despedimento, Indemnização, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032638
Nr Documento: RP200206140230371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/496da14d99bf893280256c4b0033adf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230371.02
Sumário
O despacho saneador, logo que transite, só constitui caso julgado formal (artigo 672 do Código de Processo Civil) relativamente às questões que concretamente tenham sido objecto de apreciação (artigo 510 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil). Tendo cessado o contrato de trabalho que vinculava o apelante à sociedade falida, por encerramento definitivo das suas instalações na sequência da falência decretada, a indemnização àquele devida deve ser calculada nos termos do artigo 13 n.3 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro). É nula, por contrariar a norma legal imperativa referida em II, a cláusula em que ficou acordado com a empresa aludida em II, que, no caso de cessação do contrato de trabalho, por qualquer motivo alheio à vontade daquele apelante, a dita empresa pagaria ao mesmo apelante uma compensação pecuniária correspondente a cinco anos de ordenado, à razão de 14 meses/ano.