1130/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 1130/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 675/96
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961130.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., aplicando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º nº 1 do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3/8/95), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa,6 de Novembro de 1996 José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa Proc.nº 675/96 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito EXPOSIÇÃO Está em causa recurso de uma decisão de recusa por inconstitucionalidade do artigo 300º nº 1 do Código de Processo Tributário. Tal disposição foi, entretanto, declarada inconstitucional com força obirgatória geral através do Acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República - I Série - A de 3/8/95. Assim, porque a decisão a proferir nestes autos fará aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, determina‑se a audição das partes por cinco dias.